REsp 2206320 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido introduzidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMERICO LAMBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICO LAMBERTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 18; 485, VI, § 3º; 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte recorrida
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido introduzidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.