AREsp 2738633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais suscitados (arts. 1º e 2º da Lei n. 6.838/1980 e art. 22, § 1º da Lei n. 3.268/1957) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: médico; Réu: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP); Réu: Conselho Federal de Medicina (CFM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Graduação De Penas, Súmula
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Graduação De Penas Súmula

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Parties

médico

Autor

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP)

Réu

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.838/1980 e art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/1957
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais suscitados (arts. 1º e 2º da Lei n. 6.838/1980 e art. 22, § 1º da Lei n. 3.268/1957) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.