AREsp 2739599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da falta de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da inexistência de embargos de declaração na origem para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional (jurisprudência aplicada, Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 356, 283 E 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Liquidação Do Título Judicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 356, 283 E 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Liquidação Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida
  3. 3 efetiva impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da falta de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da inexistência de embargos de declaração na origem para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional (jurisprudência aplicada, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.