AREsp 2699589 - ACORDAO

AREsp 2699589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou as teses apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 211 e, ainda, por deficiência de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284); além disso, mesmo superados tais óbices, o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF Súmula 211 STJ Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento perante o tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou as teses apontadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 211 e, ainda, por deficiência de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284); além disso, mesmo superados tais óbices, o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno desprovido.