AREsp 2769156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria sustentada tem cunho constitucional, razão pela qual o STJ não pode revisá-la sem usurpar competência do STF, e porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diploma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 283 STF Súmulas 282 STF E 211 STJ Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (autonomia didático-científica)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria sustentada tem cunho constitucional, razão pela qual o STJ não pode revisá-la sem usurpar competência do STF, e porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial proferida pela Presidência do STJ (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)