AREsp 2840004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, superar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoraram honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J OSÉ SEBASTIÃO MARTINS; Agravante: CACILDO PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Reformatio in Pejus, Correção Monetária E Juros De Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +4 more

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Parties

J OSÉ SEBASTIÃO MARTINS

Agravante

CACILDO PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, superar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoraram honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.