REsp 2078804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada e o recorrente não indicou, após embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC exigida para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON SABIE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 211/stj, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Princípio Tantum Devolutum Quantum Apelatum, Resolução CONSU Nº 19/1999, Lei Nº 9.656/98, CDC Art. 51
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 CPC Súmula Nº 211/stj +5 more

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Parties

WILSON SABIE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada e o recorrente não indicou, após embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC exigida para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada