AREsp 2829558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil; subsidiariamente, pontos controvertidos demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada pela falta de similitude fática entre julgados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: AIRTON PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AIRTON PRUDENCIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade e limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil; subsidiariamente, pontos controvertidos demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada pela falta de similitude fática entre julgados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.