AREsp 2886426 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as normas tidas por violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA SILVA DE JESUS GASPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Nulidade De Cancelamento De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Nulidade De Cancelamento De Plano De Saúde Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CRISTINA SILVA DE JESUS GASPARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ e do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as normas tidas por violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC