AREsp 2707513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à retificação da decisão quanto à incidência da Súmula 13 do STJ, por ausência de fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: Leomar Douglas Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Por Edital, Tomada De Contas Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Citação Por Edital Tomada De Contas Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 13 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Leomar Douglas Ribeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido impede acesso à instância especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento de meios alternativos de citação pessoal antes da citação por edital no âmbito do TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à retificação da decisão quanto à incidência da Súmula 13 do STJ, por ausência de fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retificar a decisão quanto à incidência da Súmula 13 do STJ