AREsp 2708750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial dependeria do exame de norma estadual (incidindo a Súmula 280 do STF) e faltou o prequestionamento da questão federal na decisão de origem (incidindo a Súmula 282 do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: TOTAL IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Lei Local, Recurso Especial, Unidade De Conservação, Lei Estadual Nº 15.684/2015, Lei Federal Nº 12.651/2012, Art. 1.228 Do CCB, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF Lei Local Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TOTAL IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280 STF)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Inviabilidade de apreciação da validade de norma estadual pelo STJ quando a solução depende de interpretação da lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial dependeria do exame de norma estadual (incidindo a Súmula 280 do STF) e faltou o prequestionamento da questão federal na decisão de origem (incidindo a Súmula 282 do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.