AREsp 2197379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas à violação dos arts. 371 do CPC e 286 do CC não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios, de modo que o reexame demandado pelas agravantes está obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva das empresas com base no CDC e na prova produzida, decisão que não pode ser reformada em recurso especial.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Resolução Contratual, Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva das recorrentes em face de cessão de crédito/cessão de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas à violação dos arts. 371 do CPC e 286 do CC não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios, de modo que o reexame demandado pelas agravantes está obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva das empresas com base no CDC e na prova produzida, decisão que não pode ser reformada em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.