REsp 2179786 - ACORDAO

REsp 2179786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF), a acolhida da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Astreintes, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Astreintes Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à competência do juízo da recuperação judicial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF), a acolhida da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.