AREsp 2202928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou prequestionamento das várias questões suscitadas, incidindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e porque diversas matérias demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, já que o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: JOÃO PIRES DOS SANTOS; Autora/apelada: Condomínio do Bloco T da QI 18 Guara I (ora autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Compensação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prescrição Compensação Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Agravante

Condomínio do Bloco T da QI 18 Guara I (ora autora/apelada)

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 prescrição de taxas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou prequestionamento das várias questões suscitadas, incidindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e porque diversas matérias demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, já que o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.