AREsp 2750710 - DECISAO

AREsp 2750710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação da Corte (aplicação analógica da Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARA SANDRA FERREIRA LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Competência Absoluta, Garantia Do Juiz Natural, Arts. 932 III Do CPC E 253 RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Competência Absoluta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA SANDRA FERREIRA LEAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação da Corte (aplicação analógica da Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.