REsp 2122313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de prequestionamento, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a legitimidade ativa (empresa atuando como sociedade limitada) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO FURLAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Perda Superveniente Do Objeto
Prestação De Contas Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FURLAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de prequestionamento, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a legitimidade ativa (empresa atuando como sociedade limitada) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.