REsp 1923715 - ACORDAO

REsp 1923715 - ACORDAO

Por ausência de debate no acórdão recorrido sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; além disso, o pedido de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de fato e provas e é, em regra, inviável em recurso especial (Súmula n. 7); por fim, a alegação relativa à inaplicabilidade de teses repetitivas sobre honorários constitui inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno. Assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Redimensionamento De Honorários, Tema 955/stj, Revisional De Benefício Complementar
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Reexame Do Contexto Fático Probatório +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de redimensionamento de honorários de sucumbência em recurso especial por implicar reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por ausência de debate no acórdão recorrido sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; além disso, o pedido de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de fato e provas e é, em regra, inviável em recurso especial (Súmula n. 7); por fim, a alegação relativa à inaplicabilidade de teses repetitivas sobre honorários constitui inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno. Assim, não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada em seus próprios termos