AREsp 2841780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), ônus esse exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO; Autor: ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 ônus da impugnação específica como manifestação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma fundamentada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), ônus esse exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.