AREsp 2593130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 razões recursais dissociadas (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.