AREsp 2627463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONAS BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONAS BARBOSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.