REsp 1738103 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias levadas à Corte (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão de discutir atos normativos secundários e questões constitucionais cuja apreciação não é adequada a esta Corte; não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse o provimento.

Parties: Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD; Recorrida: Silvia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Atos Normativos Secundários, Honorários Advocatícios Recursais

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Atos Normativos Secundários Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD

Recorrente

Silvia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ)
2 inadequação do recurso especial para exame isolado de atos normativos secundários
3 impossibilidade de o STJ declarar ofensa a preceitos constitucionais que competem ao STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)
Intimem-se