AREsp 2784058 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou o teor normativo dos dispositivos invocados, havendo falta de prequestionamento que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, afastando a aplicação do prequestionamento ficto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERES CHRISTINE LEAL TRUCULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Dialeticidade, Carência De Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Princípio Da Dialeticidade Carência De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CERES CHRISTINE LEAL TRUCULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 39 do CDC e ao art. 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) diante da inexistência de embargos de declaração e da não alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou o teor normativo dos dispositivos invocados, havendo falta de prequestionamento que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, afastando a aplicação do prequestionamento ficto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.