REsp 2171800 - DECISAO

REsp 2171800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC e porque o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisum fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC e porque o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisum fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.