AREsp 2874317 - DECISAO

AREsp 2874317 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados no recurso e porque a argumentação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 STF, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 284 STF Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões suscitadas para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 questão de retroatividade do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados no recurso e porque a argumentação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.