AREsp 2925752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos do CPC indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alteração do decidido quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência pela alínea c) do art. 105, III, da CF restou prejudicada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JANETE APARECIDA DA CHAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Compensação E Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE APARECIDA DA CHAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos do CPC indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alteração do decidido quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência pela alínea c) do art. 105, III, da CF restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00.