REsp 2185905 - DECISAO

REsp 2185905 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (arts. 479 e 784 do CPC), por deficiência de fundamentação e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verificou violação do art. 480 do CPC, pois já foi realizada segunda perícia grafotécnica e não cabia terceira perícia, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO LUIZ SCHUTZ; Embargante: ELFI ELVIRA HEISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Grafotécnica, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Perícia Grafotécnica Título Executivo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO LUIZ SCHUTZ

Recorrente

ELFI ELVIRA HEISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 479 e 784 do CPC
  2. 2 interpretação e alcance do art. 480 do CPC quanto à necessidade de nova perícia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 783 do CPC para a exequibilidade do título

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (arts. 479 e 784 do CPC), por deficiência de fundamentação e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verificou violação do art. 480 do CPC, pois já foi realizada segunda perícia grafotécnica e não cabia terceira perícia, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 17% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC