AREsp 2727975 - ACORDAO

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O acórdão recorrida não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Lidiana Maria Neves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmulas E Precedentes, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Prequestionamento Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmulas E Precedentes Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Lidiana Maria Neves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.