AREsp 2816645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso e por ausência de interesse recursal quanto à questão da taxa de juros, visto que o acórdão recorrido já decidiu pela manutenção da taxa pactuada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa Prova Pericial, Juros E Capitalização, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros E Capitalização +2 more

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Parties

MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 ausência de interesse recursal por já estar a pretensão amparada no acórdão recorrido
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de taxa média de mercado versus pactuação expressa (arts. 406 e 421 CC e Lei 13.874/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso e por ausência de interesse recursal quanto à questão da taxa de juros, visto que o acórdão recorrido já decidiu pela manutenção da taxa pactuada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.