AREsp 2792552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do INCC, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf, Artigo 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil, Artigo 884 Do Código Civil, Correção Monetária, INCC, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf Artigo 1.021, § 1º Do Código De Processo Civil Artigo 884 Do Código Civil +3 more

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Parties

HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC na ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF quanto ao artigo 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à inaplicabilidade do INCC, incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno