AREsp 2777969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 111 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 356/STF) e porque o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 111 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 111 Do CTN Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 111 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF pela ausência de apreciação da matéria na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ pela não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 111 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 356/STF) e porque o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.