AREsp 2587458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 9º, 10, 141 e 1.013, §1º, do CPC), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Erivânia Maria Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

Erivânia Maria Severo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 9º, 10, 141 e 1.013, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 9º, 10, 141 e 1.013, §1º, do CPC), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno