AREsp 2803885 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco houve embargos de declaração para prequestionamento; por isso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMÍNIO BRUZADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Expurgos Inflacionários Execução Individual Ação Civil Pública

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Parties

HERMÍNIO BRUZADIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por matéria não debatida e decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade de dispositivo do CPC/2015 e do Código Civil não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco houve embargos de declaração para prequestionamento; por isso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento