AREsp 2786451 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se no sentido de que não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), o que, segundo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência consolidada, impõe o não conhecimento do recurso especial e torna inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial (alínea 'c') pela falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados; por esse motivo, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GUIMARAES BORDALO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Ativa, Dissenso Jurisprudencial, Identidade Jurídica E Similitude Fática, Revisão De Acórdão, Procedimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Ativa Dissenso Jurisprudencial Identidade Jurídica E Similitude Fática +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARAES BORDALO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissenso jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se no sentido de que não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), o que, segundo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência consolidada, impõe o não conhecimento do recurso especial e torna inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial (alínea 'c') pela falta de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados; por esse motivo, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).