AREsp 2679398 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial; o agravante não alegou violação ao art. 619 do CPP, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto; e houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON KRUEMMEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

EDSON KRUEMMEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial; o agravante não alegou violação ao art. 619 do CPP, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto; e houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.