AREsp 2676354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de óbice de admissibilidade e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por se aplicar o entendimento pacificado do STJ (Súmula 568). A alegação de violação dos arts. 416, p.u., 418 e 420 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, o que inviabilizou seu conhecimento na instância especial; não se majoraram honorários recursais em virtude do provimento parcial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: BRDU SPE VERMONT LTDA.; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/instância Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar a aplicação dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Cláusula Penal, Bis in Idem, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Prequestionamento Juros De Mora Cláusula Penal +4 more

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Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/instância Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil contratual
  3. 3 eventual bis in idem por cumulação de cláusula penal e indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de óbice de admissibilidade e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por se aplicar o entendimento pacificado do STJ (Súmula 568). A alegação de violação dos arts. 416, p.u., 418 e 420 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ, o que inviabilizou seu conhecimento na instância especial; não se majoraram honorários recursais em virtude do provimento parcial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar a aplicação dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte para determinar a aplicação dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.