AREsp 2839884 - DECISAO

AREsp 2839884 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, a análise das questões suscitadas implicaria inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS DA ROCHA SANTOS; Agravante: ADEMIR SERAFIM DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público do Estado de Alagoas; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Interceptação Telemática/telefônica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Nulidade Processual Interceptação Telemática/telefônica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DA ROCHA SANTOS

Agravante

ADEMIR SERAFIM DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Alagoas

Parte Que Apresentou Contra Razões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada ausência de decisão autorizando interceptação telefônica e não juntada das mídias (nulidade/cerceamento)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, a análise das questões suscitadas implicaria inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se