AREsp 2709441 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e não padecia de omissão quanto às diligências apontadas (art. 1.022 do CPC), ao passo que os dispositivos invocados (arts. 140 e 371) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; além disso, não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Omissão Judicial, Súmulas De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Omissão Judicial Súmulas De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 140 e 371

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e não padecia de omissão quanto às diligências apontadas (art. 1.022 do CPC), ao passo que os dispositivos invocados (arts. 140 e 371) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; além disso, não houve argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno