AREsp 2842189 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), violando o princípio da dialeticidade; por consequente, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHARLES MAIA MINCARONE e OUTROS; Agravada: Parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CHARLES MAIA MINCARONE e OUTROS

Agravante

Parte demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Configuração do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), violando o princípio da dialeticidade; por consequente, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.