AREsp 2874202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 284/STF (art. 793 do CPC) e sem rebater o fundamento relativo ao art. 3º da Lei n. 8.666/1993, impondo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD-SUDESTE); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 793 Do CPC, Arts. 186, 187 E 422 Do CC, Art. 3º Lei N. 8.666/1993
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD-SUDESTE)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e preclusão lógica
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não enfrentando o óbice da Súmula 284/STF (art. 793 do CPC) e sem rebater o fundamento relativo ao art. 3º da Lei n. 8.666/1993, impondo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.