AREsp 2429593 - DECISAO

AREsp 2429593 - DECISAO

Reconsiderei a decisão agravada, examinei o recurso e concluí que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as alegações relativas à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e deficientes, não indicando pontualmente os vícios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento não apreciado
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso, incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão agravada, examinei o recurso e concluí que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as alegações relativas à violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e deficientes, não indicando pontualmente os vícios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.