AREsp 2909115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática nem indicação do dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática nem indicação do dispositivo para fins de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.