REsp 2057322 - ACORDAO

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A ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, pela não alegação da nulidade pela defesa no momento oportuno e pela ausência de embargos de declaração para provocar manifestação do órgão colegiado, configura preclusão e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FELIPPE VIEIRA GEVARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Preclusão, Intimação Do Acusado, Defensor Dativo, Contrarrazões
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Nulidade Absoluta Preclusão Intimação Do Acusado Defensor Dativo Contrarrazões

Case Brief

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para que a matéria seja conhecida pelo STJ, inclusive em hipóteses de nulidade absoluta
  2. 2 Preclusão pela não arguição tempestiva da nulidade pela defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, pela não alegação da nulidade pela defesa no momento oportuno e pela ausência de embargos de declaração para provocar manifestação do órgão colegiado, configura preclusão e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.