AREsp 2671297 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; além disso, inexistiu prequestionamento sobre as teses invocadas e não foi comprovada divergência jurisprudencial válida, pois o paradigma indicado foi acórdão proferido em mandado de segurança.

Parties: Agravante: AUTO POSTO REI TUPA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Divergência Jurisprudencial ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REI TUPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de comando normativo apto à sustentação da tese recursal
2 Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia
3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno