AREsp 2652344 - DECISAO

AREsp 2652344 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996 no acórdão de origem, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (impugnação De Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade De Sentença Arbitral, Convenção Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Omissão Embargos De Declaração Nulidade De Sentença Arbitral +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (impugnação De Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996 no acórdão de origem, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.