AREsp 2763493 - DECISAO

AREsp 2763493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas e não houve interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as teses de existência ou não de dolo e de desclassificação demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, óbice insuperável à via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para, por fim, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Análise Do Dolo Específico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime Análise Do Dolo Específico Reexame Fático Probatório

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Parties

PABLO VINICIUS DOS SANTOS MARANDOLA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca das questões federais suscitadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas e não houve interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as teses de existência ou não de dolo e de desclassificação demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, óbice insuperável à via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para, por fim, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.