REsp 2212186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 370 do CPC (aplicação da Súmula 282/STF), por invocar violação de dispositivo constitucional (impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial) e por deficiência de fundamentação da recorrente (Súmula 284/STF); assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA; Recorrido: JULIO PEREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Home Care, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Perícia Médica Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Recorrente

JULIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 370 do CPC
2 inadmissibilidade do recurso especial por invocar violação de dispositivo constitucional
3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.