REsp 1737424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, reexaminando juridicamente os fatos delineados no acórdão recorrido sem revolver provas, concluiu-se pela ausência do elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade (impossibilidade de reconhecer atos de improbidade com base em mera ilegalidade/culpa genérica à luz das alterações legislativas e da jurisprudência), razão pela qual se deu provimento para julgar improcedentes os pedidos de improbidade; manteve-se, porém, a nulidade do convênio reconhecida pelo Tribunal de origem por fundamento autônomo fundado na natureza do bem e na legislação local, ficando exclusiva a condenação ao ressarcimento contra a Controlar S.A.,...

Parties: Recorrente: Controlar S.A.; Proprietária/parte Demandada: São Paulo Transporte S.A.; Réu: Wener Eugênio Zulauf; Réu: Carlos de Souza Toledo; Réu: Francisco Armando Noshang Christovam; Réu: Wilson Carmignani; Réu: Antonio Emiliano Leal da Cunha; Réu: Washington Luiz Elias Corrêa; Impugnante/parte Interessada: Ministério Público de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome: Conheço do agravo, admito o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos relativos à improbidade administrativa; mantenho a nulidade do convênio; condenação por ressarcimento mantida exclusivamente contra Controlar S.A.; ampliação dos efeitos em favor de todos os réus...
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Nulidade De Convênio, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Dissídio Jurisprudencial

Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratos E Licitações Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Dolo Específico Vs Dolo Genérico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) +4 more

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Parties

Controlar S.A.

Recorrente

São Paulo Transporte S.A.

Proprietária/parte Demandada

Wener Eugênio Zulauf

Réu

Carlos de Souza Toledo

Réu

Francisco Armando Noshang Christovam

Réu

Wilson Carmignani

Réu

Antonio Emiliano Leal da Cunha

Réu

Washington Luiz Elias Corrêa

Réu

Ministério Público de São Paulo

Impugnante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 458, III e 535, II do CPC)
2 inadequação da via (Ação Civil Pública para declaração de nulidade de ato administrativo)
3 aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e presença de dolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, admito o recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos relativos à improbidade administrativa; mantenho a nulidade do convênio; condenação por ressarcimento mantida exclusivamente contra Controlar S.A.; ampliação dos efeitos em favor de todos os réus...

Orders

Dou provimento ao recurso especial interposto pela Controlar S.A. para julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação civil pública quanto às condenações por improbidade administrativa.
Nos termos do art. 1.005 do CPC, amplio os efeitos desta decisão em favor de todos os réus, ficando prejudicada a análise individual de cada recurso especial.