AREsp 2874897 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e por ausência de enfrentamento da questão pela Corte a quo, aplicação da Súmula 211/STJ e jurisprudência; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: VALDECI SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Conversão URV REAL, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
VALDECI SANTOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, § 1º, IV do CPC c/c art. 492 do CPC)
- 2 inobservância dos limites objetivos da lide (princípio da congruência)
- 3 erro na conversão da URV em razão da patente/soldo utilizado (aspirante vs oficial)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e por ausência de enfrentamento da questão pela Corte a quo, aplicação da Súmula 211/STJ e jurisprudência; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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