AREsp 2793591 - DECISAO

AREsp 2793591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos consectários da mora (correção monetária e juros) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a via especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Consequenciais De Condenação Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros De Mora, Isenção De Imposto De Renda, Tema 905 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Consequenciais De Condenação Contra a Fazenda Pública Correção Monetária E Juros De Mora Isenção De Imposto De Renda Tema 905 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos consectários da condenação (correção monetária e juros)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicação da tese do Tema 905 do STJ (SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos consectários da mora (correção monetária e juros) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a via especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial