REsp 2133535 - DECISAO

REsp 2133535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias indicadas (ausência de prequestionamento), a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência das súmulas e dos dispositivos regimentais citados (arts. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: NETDRINKS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NETDRINKS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 141 e 492 do CPC
  2. 2 insuficiente demonstração de violação de dispositivos federais
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias indicadas (ausência de prequestionamento), a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência das súmulas e dos dispositivos regimentais citados (arts. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.